Esclarecimento sobre suposto sigilo em processo julgado

justica

Ao contrário do que vem sendo informado pela Eco Ventures em seu “Comunicado e Nota de Repúdio ao artigo da RES Brasil”, o processo em que ela foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[i] pela prática de atos de concorrência desleal não tramita em segredo de justiça. E, portanto, a RES Brasil não violou nenhum sigilo.

Tanto é verdade que:

  • O próprio Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que “vigora nos processos judiciais a regra do princípio da publicidade”;
  • Qualquer cidadão (não necessariamente advogado ou parte envolvida no litígio) pode acessar o processo em 2ª instância pelo site do Tribunal de Justiça[ii];
  • Segue abaixo print da tela do processo no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde não existe a tarja de segredo de justiça, inclusive com print da tela com trecho do acórdão publicado em 2ª instância:

 

print-res

Por fim, a Res Brasil informa que permanecerá atuando no referido processo para que o princípio da concorrência leal seja perpetuado e que as normas brasileiras sejam devidamente aplicadas, de modo que nenhum consumidor de aditivos e/ou produtos biodegradáveis seja ou se sinta prejudicado.

[i] O acórdão é passível de recurso em tribunais superiores e existem Embargos de Declaração protocolados.

[ii] A quem possa interessar, segue link para acesso aos autos (2ª instância):

Link do processo ou se preferir copie este link e cole no seu navegador :

https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI004O2U70000&conversationId=&paginaConsulta=1&
localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=NMPARTE&tipoNuProcesso=UNIFICADO&dePesquisa=eco+ventures&uuidCaptcha=#?cdDocumento=60